A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Blumenau se reuniu, na tarde desta terça-feira (1) para analisar 23 projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo, dois vetos totais e duas emendas. Seis projetos de lei, os cinco projetos de decreto legislativo, duas emendas e um veto receberam pareceres favoráveis. Quatro projetos de lei e um veto receberam pareceres contrários. Os projetos foram encaminhados ao arquivo, e o veto será analisado em plenário.
Foram retirados para vistas dos vereadores os projetos de lei 9210/2025, 9212/2025, 9213/2025 e 9232/2025. Foram encaminhados aos autores para adequações os projetos de lei 9217/2025, 9218/2025, 9219/2025 e 9229/2025. Já os projetos de lei 8859/2023 e 9192/2025 ficaram pendentes de análise. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos de lei encaminhados pela CCJ. A Comissão de Finanças ainda deu pareceres favoráveis a seis projetos de lei, três projetos de resolução e a uma emenda que estavam pendentes de análise na comissão.
Pareceres favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2411/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.615, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO E NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ” urgente
Projeto de Lei 9233/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9222/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.”
Projeto de Lei 9226/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9227/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9228/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “DENOMINA DE RUA CARLOS HENSEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”
Parecer favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1532/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR QUE ESPECIFICA. “
Projeto de Decreto Legislativo 1533/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1534/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1535/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE – EM DEFESA DA VIDA – AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1536/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À SENHORA QUE ESPECIFICA.”
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2389/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ACRESCENTA ART. 6º-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.340, DE 02 DE JUNHO DE 2021.”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PL 9210/2025 – Suprime a redação do art. 3°.” ao Projeto de Lei 9210/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTQIA+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL.”
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “EMENDA AO PL 9213/2025 – Altera a redação do parágrafo único do art. 1° e do art. 3°.” ao Projeto de Lei 9213/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+.”
Parecer favorável na Comissão de Finanças:
Projeto de Resolução 643/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS NA BARRAGEM DE JOSÉ BOITEUX.”
Projeto de Resolução 644/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DA RESOLUÇÃO N° 996/23 DO CONTRAN E SEUS EFEITOS NA MOBILIDADE URBANA DE BLUMENAU.”
Projeto de Resolução 645/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO – HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “EMENDA AO PLC 2397/2025 – Altera a redação do inciso VIII do art. 9° (constante no art. 1º do PLC).” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2397/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA TÉCNICO NO CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.
Projeto de Lei Complementar 2397/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA TÉCNICO NO CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. ”
Projeto de Lei Complementar 2409/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013.”
Projeto de Lei 9202/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO PUNHOBOL DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9220/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE NATAÇÃO RAIA 4.
Projeto de Lei 9223/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “JIU-JITSU”.”
Projeto de Lei 9225/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO OFICIAL DA RESERVA R/2.”
Parecer Jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2410/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, PARA, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL, DISPOR SOBRE OS EIXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS.” urgente
Projeto de Lei 9230/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei 9231/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.””
Parecer contrário na CCJ:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9156/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “INSTITUI O PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9197/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O USO CONSCIENTE DA INFORMAÇÃO, COM FOCO NO ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO, NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E NA CULTURA DE PAZ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9214/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9215/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATAR COM PESSOA JURÍDICA CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.”
Projeto de Lei 9216/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “ASSEGURA AOS GRUPOS DE ALTO RISCO OU ELEVADA FREQUÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DA RAIVA O DIREITO DE RECEBIMENTO PREVENTIVO DA VACINA ANTIRRÁBICA.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
