Ministério Público quer a regularização das ‘creches domiciliares’
Prefeitura tem prazo de 90 dias para criar lei que regulariza as atividades das cuidadoras …
Clarice Graupe Daronco/JMV
TIMBÓ – Ministério Público, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, pais e cuidadores e estiveram reunidos na noite de quarta-feira, dia 14 de setembro, em Audiência Pública para discutir sobre a regulamentação do serviço de cuidados das crianças no contraturno escolar. A Audiência Pública que aconteceu nas dependências da Câmara de Vereadores, foi bastante calorosa, com a abertura dos trabalhos e a apresentação das partes. O Ministério Público estava representado pelo Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó; a Prefeitura tinha como representante o procurador do Município, advogado, Jean Museka, o Corpo de Bombeiros estava representado pelo Tenente Felipe Daminelli e os pais e cuidadores pela advogada, Michelli Duwe.
Na abertura dos trabalhos o Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, explicou que a Audiência Pública tem o objetivo ouvir pais e interessados sobre a existência de funcionamento irregular de creches, chamadas de “creches domiciliares”, destinadas ao cuidado de crianças e adolescentes enquanto os pais estão em horário de trabalho com a aprovação do poder público municipal.
Na oportunidade, os pais e os “cuidadores de crianças”, através dos seus representantes, apontaram a necessidade do serviço e cobraram do Município de Timbó a edição de uma regulamentação para que as crianças continuem a ser atendidas, nos termos do que estabelece a lei, discordando da impossibilidade de que esse serviço continue a ser prestado como até então vinha ocorrendo. Eles informaram ainda, que tratam-se de 400 crianças que precisam deste “cuidado” no contraturno escolar, em razão das crianças ficarem apenas quatro horas na Escola e os pais precisarem trabalhar oito horas para manter as despesas da família.
O Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana ressaltou que esta prestação de serviço é realizada sem qualquer segurança e respaldo legal para a vida e integridades das crianças, sendo uma prática de conduta ilícita.
Durante as apresentações o Tenente Daminelli falou das exigências mínimas em questão de segurança que precisam ser acatadas pelos proprietários das casas onde ficam essas crianças. “Sabemos que a situação em discussão é um problema social mas onde é necessário prezar pela qualidade da vida através da Segurança no local, como a implantação de extintores, sinalização de saídas, ter conhecimento de como proceder em caso de sinistro, entre outros cuidados essenciais”, observou ele ao colocar a Corporação a disposição dos proprietários das residências para que seja realizada a vistoria e apontadas as necessidades de adaptações e adequações.
A audiência que contou com uma excelente participação da comunidade, finalizou deixando como sugestão que pais e interessados procurem as autoridades do município para elaborar um cronograma visando a elaboração de uma lei municipal que regulamente a atividade. Ou seja, foi solicitado prazo de 90 dias para se regularizar a situação dos cuidadores, sendo que neste período os mesmos estarão funcionando precatoriamente. O Corpo de Bombeiros ficou responsável pela vistoria e os proprietários dos espaços terão que se adaptar dentro das regularidades.
Também foi sugerida a criação de uma Comissão mista composta por representantes do Poder Público, pais e cuidadores visando a regulamentação da atividade. Ficou ainda definida na Audiência que na próxima semana haverá uma reunião entre advogados dos pais dos alunos, integrantes da Prefeitura e bombeiros para uma nova discussão sobre a possibilidade do funcionamento mesmo que precário até que a lei seja criada.
O Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana informou que a investigação continua em curso para a adoção das providências necessárias e tutela dos interesses de crianças e de adolescentes, sendo que a recomendação expedida pelo Promotor de Justiça antes da audiência para que a Prefeitura fiscalizasse e notificasse os ambientes continua em vigor.
