Prefeituras terão recursos do Pacto Por Santa Catarina

 

TIMBÓ – Foi sancionado ontem, dia 24 de junho, pelo governador Raimundo Colombo, a Lei 16.037, que cria o Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) que visa destinar R$ 500 milhões em investimentos às prefeituras catarinenses. 

De acordo com o projeto de Lei, os recursos fazem parte do Pacto Por SC e são originários de financiamentos obtidos pelo Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com Colombo, os valores repassados serão feitos de forma não reembolsável e sem necessidade de contrapartida dos municípios.

O governador explica que todos os 295 municípios catarinenses serão atendidos pelo Fundam, sendo essa a primeira vez na história que se faz um programa de investimentos com volume tão significativo, com o objetivo de reforçar o caixa das prefeituras que visam fazer obras de infraestrutura. 

O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, informou em nota que o Governo do Estado concluiu a negociação junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que auxiliará a Secretaria de Estado da Fazenda na gestão do Fundam. Os itens do contrato já foram submetidos para aprovação da diretoria do banco, o que deve ocorrer ainda nesta semana. 

Serpa explica que o principal critério para a distribuição dos recursos será o número de habitantes por município. Conforme a Lei, o dinheiro só poderá ser utilizado para investimentos e os projetos deverão contemplar exclusivamente as áreas de infraestrutura (logística e mobilidade urbana); construção e ampliação de prédios nas áreas de educação, saúde e assistência social; construção nas áreas de desporto e lazer; saneamento básico; aquisição de equipamentos, veículos e materiais destinados aos serviços de Saúde e Educação; e máquinas e equipamentos rodoviários novos, fabricados em território nacional.

O secretário explicou ainda que os recursos do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) serão transferidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, a gestora do fundo, por meio do portal SC Transferências (www.sctransferencias.sc.gov.br). As prefeituras devem ficar atentas às exigências do sistema que são: atualização do cadastro; regularidade fiscal e lançamento das propostas e encaminhamento dos projetos.