Na noite de quarta-feira, dia 9 de outubro, a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Constituição e Justiça, aprovou o chamado “pacote de reequilíbrio dos poderes” em busca de mais liberdade e segurança jurídica diante da atuação do STF. O deputado Gilson Marques, relator de um dos projetos, votou favorável ao pacote e destacou como vitória da democracia.
O pacote aprovado contém 4 projetos: (1) PEC 08/2021, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF ao proibir que decisões individuais suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos Poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado); (2) PEC 28/2024 que permite ao Congresso derrubar decisões do STF que extrapolem as competências da corte, por meio do voto de dois terços dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos; (3) PL 4764/2016 que inclui a usurpação de competência do legislativo por parte dos ministros do STF como crime de responsabilidade e (4) PL 658/2022, de relatoria do deputado Gilson, que amplia os crimes de responsabilidade de ministros e cria recurso contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF, por parte do presidente do Senado.
“O STF se tornou um poder anômalo, atuando fora de sua competência, fora da legalidade e, principalmente, sobrepujando os demais poderes. É fundamental aprovarmos projetos que reequilibrem os poderes da República, restabelecendo o Estado de Direito, a segurança jurídica, a isonomia, a liberdade de expressão e a própria democracia”, destaca Gilson.
Agora os projetos seguem para o plenário.
