Na sessão da Câmara de Vereadores de Timbó, realizada hoje, 1º de abril, foi apresentada e votada a Moção nº 0004/2025, de autoria do vereador Flávio Ribeiro (PL). A moção, que foi aprovada por unanimidade, com oito votos, faz um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que inclua na pauta o Projeto de Lei nº 5064/2023, que concede anistia aos acusados e condenados por crimes relacionados às manifestações de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
O vereador Ribeiro justifica a moção argumentando que existem controvérsias e desproporcionalidades nas prisões preventivas relacionadas aos eventos.
“De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva é uma medida excepcional, a ser considerada como última alternativa. O artigo 319 do CPP prevê medidas cautelares que poderiam ter sido aplicadas. No entanto, essa não foi a situação referente às manifestações ocorridas em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Cidadãos foram presos, como Débora Rodrigues dos Santos, acusada de cometer crime hediondo por ter escrito a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, em referência a uma fala de um ministro, sem que houvesse destruição, roubo, assassinato ou corrupção. Da mesma forma, outros presos tiveram medidas desproporcionais tomadas, como no caso de Cleriston Pereira da Cunha, popularmente conhecido como Clezão, que morreu na Penitenciária da Papuda, em 2023, embora houvesse parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à sua soltura, parecer que não foi apreciado pelo Ministro Alexandre de Moraes.”
O vereador destaca ainda que, “considerando as controvérsias encontradas nos dados referentes ao dia 8 de janeiro de 2023 e a manifestação popular sobre o assunto, apresento esta proposição, nos termos aqui apontados, para que seja encaminhada para votação após deliberação do Plenário.” A proposição foi prontamente acolhida pelo Plenário, sendo aprovada por unanimidade após votação.
