O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT), expediu uma recomendação formal ao Governo do Estado para que sejam adotadas medidas concretas voltadas à inclusão da população trans no mercado de trabalho. O documento, assinado pela Procuradora Luciana Teles Gomes, destaca a urgência de políticas públicas voltadas à empregabilidade da população LGBTQIAPN+, especialmente pessoas trans, travestis e transexuais.
Entre as ações recomendadas estão a criação de um órgão gestor para políticas públicas LGBTQIAPN+, a instituição de um Conselho Estadual LGBTQIAPN+, bem como a elaboração de um plano e programa voltado à promoção da inclusão laboral deste grupo social. O MPT também sugere a implementação de ações afirmativas como a reserva de vagas em concursos públicos e contratos de terceirização.
A recomendação ressalta que a população trans enfrenta graves barreiras no acesso ao mercado de trabalho formal, sendo frequentemente relegada a funções informais, de baixa remuneração e em condições precárias. Para enfrentar essa realidade, o MPT propõe também ações de capacitação profissional e parcerias com a iniciativa privada, universidades e o terceiro setor.
O documento tem como base, dentre outras alegações, o artigo 1º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial que prevê a possibilidade de discriminação positiva ou ação afirmativa mediante a adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, com vistas a promover sua ascensão na sociedade até a sua equiparação com os demais. Também considera entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal, ECPOSTO NA Nota Técnica n. 06/2017-PFDC, de 13/07/2017, pelo qual reitera a constitucionalidade de ações afirmativas para a inclusão de pessoas travestis e transexuais.
Destaca ainda, o estudo do Programa Atena, divulgado em 2023, que apontou Santa Catarina como um dos piores estados do país em políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, ocupando a 22ª colocação no ranking nacional.
O Governo do Estado tem prazo de 120 dias para responder se já adotou ações afirmativas e para apresentar um plano de ação com cronograma e metas. Caso a recomendação não seja atendida ou a resposta seja considerada insatisfatória, o MPT poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
A iniciativa integra as ações da Coordenação de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT e reforça a necessidade de atuação institucional para promover equidade, cidadania e respeito à diversidade no ambiente laboral. Resulta de uma audiência pública sobre o tema, realizada em 26/06/2025, promovida pelo MPT-SC com representantes de instituições públicas, sociedade civil, ativistas e parlamentares em defesa da empregabilidade da comunidade LGBTQIA+.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
