No dia 17 de setembro, a Câmara de Vereadores de Timbó realiza Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Timbó (LDO 2026), encaminhada pelo Executivo municipal. O encontro será às 19h, no Plenário Walter Butzke da Câmara. A atividade é aberta a toda a comunidade e contará com transmissão ao vivo no YouTube e Facebook oficiais da instituição.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três principais normas que estruturam o planejamento orçamentário e financeiro dos municípios, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme estabelece a Constituição Federal (Brasil, 1988).
O papel da LDO é estabelecer metas e prioridades do governo municipal para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA. Além disso, define limites de gastos, metas fiscais e regras que asseguram o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
Funções principais da LDO
Entre as funções da LDO estão:
- Definir prioridades da gestão, como investimentos em saúde, educação ou infraestrutura.
- Orientar a elaboração da LOA, detalhando arrecadações e despesas.
- Estabelecer metas fiscais e limites de gastos com pessoal e dívida pública.
- Controlar o equilíbrio das contas municipais.
- Definir regras para alterações orçamentárias durante o exercício.
A participação da população é essencial para garantir transparência e legitimidade no processo orçamentário. Para quem deseja conhecer os detalhes, é possível acessar o Projeto da LDO 2026 de Timbó na íntegra no portal da Câmara Municipal.
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