Proposta do deputado Napoleão Bernardes impede acesso de condenados por maus-tratos a programas e benefícios estaduais
O brutal assassinato do cachorro Orelha, ocorrido recentemente em Florianópolis, reacendeu o debate sobre a necessidade de medidas mais duras e eficazes no combate aos maus-tratos contra animais em Santa Catarina. Em resposta à comoção social e à crescente indignação diante de crimes dessa natureza, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa que amplia as sanções administrativas aplicadas a condenados por violência contra animais.
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A proposta estabelece que pessoas condenadas por maus-tratos fiquem impedidas de participar de ações, programas e políticas públicas estaduais relacionadas à adoção, acolhimento ou comércio de animais. O texto também cria o Cadastro Estadual de Agressores dos Animais (CEAA), instrumento que pretende apoiar a fiscalização, fortalecer políticas públicas preventivas e dar maior efetividade à proteção da vida animal.
Além das restrições envolvendo programas de proteção animal, os inscritos no cadastro também ficam proibidos de acessar concursos públicos estaduais, programas sociais e educacionais, bem como benefícios, incentivos e descontos tributários concedidos pelo Estado. “A lógica é clara: recursos públicos não podem beneficiar criminosos. Quem comete crimes contra a vida animal é criminoso e deve responder por isso em todas as esferas”, afirma Napoleão Bernardes.
Embora os maus-tratos a animais já sejam tipificados como crime pela legislação federal (art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998), o parlamentar — que é doutor em Direito — defende que o enfrentamento à violência precisa ir além da punição penal. “Casos como o do cachorro Orelha mostram que a sociedade exige respostas mais firmes. Precisamos de medidas administrativas rigorosas para impedir que esses criminosos usufruam de políticas públicas como se nada tivesse acontecido”, ressalta.
O projeto também reforça a responsabilização do responsável legal nos casos em que o autor direto do crime não possa responder administrativamente por seus atos, fechando brechas e ampliando o alcance da responsabilização.
A proposta iniciará a sua tramitação formal a partir da próxima semana, quando serão retomadas as atividades parlamentares presenciais na Alesc.
Fonte: Agência Alesc
