O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou, no dia 24 de abril, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 5.298/2026, editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelece restrições aos chamados mercados preditivos no Brasil.
A proposta foi liderada por Gilson Marques e contou com o apoio dos deputados Luiz Lima e Adriana Ventura, reforçando a atuação conjunta da bancada do Partido NOVO em pautas relacionadas à liberdade econômica e ao acesso à informação.
Os mercados preditivos funcionam como plataformas em que usuários realizam previsões sobre acontecimentos futuros, como cenários econômicos, esportivos e políticos, utilizando mecanismos de análise de probabilidade e comportamento de mercado.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a resolução do CMN ultrapassa os limites de competência do órgão ao impor restrições amplas sem previsão legal específica, o que, segundo ele, configuraria excesso regulatório.
Autor da proposta, Gilson Marques criticou a medida e afirmou que a iniciativa busca impedir o que classificou como limitação ao acesso à informação.
“Enquanto Lula derrete para segundo colocado e Zema dispara acima de 10%, a ideia do governo é fechar os sites e ocultar a informação da população. Iremos combater esse governo da censura”, declarou o deputado.
O texto também aponta preocupação com os efeitos práticos da norma, uma vez que usuários já relataram dificuldades de acesso a determinadas plataformas no Brasil após a publicação da resolução.
A Resolução nº 5.298/2026 tem entrada em vigor prevista para o dia 8 de maio. No entanto, segundo os parlamentares, parte dos impactos já estaria sendo percebida por usuários e operadores do setor.
O Projeto de Decreto Legislativo agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados e dependerá de apreciação em plenário para eventual suspensão da norma.
A medida amplia o debate sobre os limites da regulação estatal no ambiente digital e sobre a atuação dos órgãos econômicos em temas que envolvem liberdade de acesso e funcionamento de plataformas no país.
Crédito da foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados