O deputado federal, Gilson Marques (NOVO/SC), que tem domicílio eleitoral em Pomerode, apresentou, no dia 16 de janeiro, uma emenda à Medida Provisória proposta pelo Governo Federal (Nº 1.288), para proteger pequenos empreendedores do pagamento de impostos, em função de movimentação financeira através do PIX. A proposta inclui pessoas físicas e jurídicas, para que tais movimentações não sejam calculadas como receita líquida, para fins de cálculos de impostos. “O objetivo é que as pessoas não sejam taxadas indevidamente pela Receita Federal”, ressaltou o deputado Gilson Marques.
Marques disse que o Governo começou o ano com apetite arrecadatório e sua emenda visa proteger os contribuintes de injustiças fiscais.
Em nota à imprensa, Gilson Marques comentou sua emenda: “Iniciamos o ano com a sanha arrecadatória do Governo a todo vapor. O monitoramento do PIX, além de configurar uma quebra de sigilo fiscal sem previsão legal e sem decisão judicial, também é um risco de tributação ampliada do imposto de renda nos pequenos negócios. A própria Receita Federal admitiu que a expectativa era arrecadar 10% a mais com esse monitoramento. A minha emenda garante que as despesas que o empreendedor tem sejam descontadas das receitas, para fins de cálculo do IR, caso houver fiscalização da Receita”, destaca o deputado.
A emenda não impede que a Receita faça o monitoramento de transações acima dos limites e que sejam suspeitas, mas prevê uma proteção contra taxações no caso de o contribuinte ter feito operações para uso para manutenção pessoal ou do negócio, que não sejam de origem ilícita.