O deputado federal catarinense Gilson Marques (NOVO) obteve a aprovação de um substitutivo ao projeto original da Nova Lei do Inquilinato, que está em tramitação na Câmara Federal. A proposta do relator, Gilson Marques, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, é proporcionar maior liberdade e poder de decisão, com força legal, nos contratos entre as partes envolvidas.
Entre as cláusulas incluídas por Gilson Marques no projeto estão a questão do reajuste do aluguel, a rescisão contratual antecipada, a sublocação — desde que prevista em contrato —, o ressarcimento de eventuais danos, entre outros pontos. O deputado afirmou que o tema é de vital importância para a segurança jurídica de quem empreende no mercado de imóveis para aluguel e também interessa aos consumidores, pois estes terão mais ofertas, além da geração de empregos e renda que o setor representa na cadeia de mão de obra, mobiliário e serviços de intermediação imobiliária.
O projeto foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça, de onde deve ir ao plenário.
 apresenta substitutivo da Nova Lei do Inquilinato, ampliando liberdade em contratos de aluguel.){kind=link}