O primeiro Projeto de Lei (PL), enviado pelo prefeito Flávio Germano Buzzi (PL) à Câmara de Vereadores, prevê a extinção da cobrança da Taxa Municipal de Segurança Ostensiva Contra Delitos, que vinha sendo cobrada de empreendedores ao longo dos anos, num montante anual de R$ 500 mil, e foi considerada ilegal pelo Ministério Público Federal. A cobrança tem como base o art. 145, parágrafo II, que trata da Segurança Pública.
Os municípios não são os responsáveis diretos pela Segurança Pública, que compete aos estados, mas vinham cobrando o tributo, onerando empresas e prestadores de serviços. A cobrança já teve decisão pela ilegalidade no TRF4, em uma ação contra a Prefeitura de Criciúma–SC.
O prefeito Flávio Buzzi entende que a cobrança é descabida e pede a extinção da cobrança aos vereadores, através do PL 001/2025. Caberá aos vereadores analisar e ratificar o projeto. Buzzi disse que a extinção da cobrança é uma questão de justiça para com os empreendedores, que poderão aplicar esses recursos no desenvolvimento de seus negócios, além de diminuir a burocracia em geral.