Fecomércio questiona salário mínimo regional catarinense no STF
CONTESTAÇÃO: Entidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar a nova L …
Cleiton Baumann
FLORIANÓPOLIS – Por solicitação da Fecomércio de Santa Catarina, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (Adin) questionando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 459/2009, que trata do Salário Mínimo Regional em Santa Catarina. Na ação, a Confederação solicita ao Supremo Tribunal Federal – STF uma liminar suspendendo a eficácia da Lei no Estado.
A ação foi enviada ao STF no dia 21 de dezembro, e a expectativa é de algum retorno ainda neste primeiro mês de 2010. Segundo o vice-presidente da Fecomércio, Célio Spagnoli, o argumento do sindicato do comércio varejista de Lages é de que a nova lei complementar está ferindo a lei de livre negociação.
O ano de 2010 começou com um incremento no salário de algumas profissões em Santa Catarina, já que desde o dia 1º de janeiro, começou a vigorar no Estado o Salário Mínimo Regional. O novo piso salarial catarinense estabelece quatro faixas salariais que variam entre R$ 587,00 e R$ 679,00, enquanto que o salário mínimo nacional passou de R$ 465,00 para R$ 510,00 também neste início do ano.
Aprovado em setembro de 2009, o novo salário é aplicado obrigatoriamente para as categorias que não têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Mas o impacto que a nova lei terá ainda é motivo de polêmica. Conforme o Dieese de Santa Catarina, que pauta os sindicatos, a estimativa é que 518 mil trabalhadores sejam beneficiados – cerca de um terço da mão-de-obra formal catarinense.
Veja como fica o mínimo regional por setor no Estado:
– R$ 587,00: Agricultura e pecuária, indústria extrativista, pesca, turismo, construção, instrumentos musicais e brinquedos, domésticos e motoboy
– R$ 616,00: Indústrias de mobiliário, de calçado, papel e têxtil, jornais e revistas, saúde e de comunicação
– R$ 647,00: Indústria química e farmacêutica, de alimentação, empresas cinematográficas e comércio em geral
– R$ 679,00: Metalúrgica, mecânica, material elétrico, gráfica, vidros, cristais, cerâmicas, borracha e joalheria, seguros, cultura, processamento de dados e motoristas de ônibus urbanos
