O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na segunda-feira, dia 29 de junho, um projeto de lei complementar (PLP) que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite anual de faturamento e a ampliação da possibilidade de contratação de empregados.
A proposta prevê que o teto de faturamento do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada.
Segundo o governo, o objetivo é atualizar o regime simplificado de tributação para acompanhar a realidade econômica e permitir que os microempreendedores permaneçam formalizados durante o crescimento de seus negócios. A justificativa apresentada é que o limite atual está em vigor desde 2018 e não passou por reajustes nesse período.
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação da capacidade de contratação de empregados. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Pela proposta, o limite passa para até dois empregados.
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a medida busca oferecer maior flexibilidade aos pequenos negócios e adequar o regime às transformações nas relações de trabalho.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a proposta pretende ampliar as condições para o crescimento dos pequenos negócios.
“Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer e contratar”, declarou.
A proposta também considera as discussões em andamento sobre mudanças na jornada de trabalho. Segundo o governo, a possibilidade de contratar um segundo empregado poderá facilitar a organização das equipes e contribuir para a geração de empregos formais.
O projeto foi elaborado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados e no Senado. As novas regras somente entrarão em vigor se forem aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.