Não deixe para a última hora: MEI tem até sábado para declarar o faturamento anual!

Evite multas e garanta a regularidade do seu negócio! O prazo final para a Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, termina neste sábado, 31 de maio. Essa declaração é fundamental para manter seu CNPJ ativo e em dia com a Receita Federal.

O que é a Declaração Anual do MEI e por que ela é tão importante?

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é o documento que informa à Receita Federal o faturamento total do seu negócio ao longo do ano anterior. Mesmo que você não tenha tido faturamento em 2024, a declaração continua sendo obrigatória. O não envio da declaração dentro do prazo acarreta multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com um limite de 20% e um valor mínimo de R$ 50,00.

Fica o alerta para que os MEIs não deixem a entrega para o último momento. A antecipação evita imprevistos como congestionamento e instabilidade no sistema da Receita Federal. Além disso, fazer com calma garante o preenchimento correto das informações e permite uma revisão final antes da submissão.

Como fazer a Declaração Anual do MEI passo a passo:

O processo é simples e pode ser feito online:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já Sou MEI”.
2. Selecione “Declaração Anual de Faturamento” e depois “Entregar a declaração”.
3. Informe o CNPJ do MEI e clique em “Continuar”.
4. Escolha o ano da declaração (2024).
5. Informe a receita bruta total obtida em 2024.
6. Indique se houve ou não empregados registrados durante o ano.
7. Confirme os dados e clique em “Transmitir”.

Atenção: Não confunda a DASN com o IRPF!

É crucial lembrar que a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) e a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) são obrigações distintas. Mesmo que você seja obrigado a declarar o IRPF, o envio da DASN continua sendo necessário. O prazo final para o IRPF já se encerrou na sexta-feira, 30 de maio, mas a Declaração Anual do MEI ainda pode ser enviada até este sábado.