A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (11), três projetos de lei em redação final. As matérias foram incluídas na Ordem do Dia após serem declaradas de trâmite urgentíssimo e passarem pelas reuniões extraordinárias das comissões.
Comissão FURB
Foi aprovado por unanimidade o Requerimento 143/2025, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), que cria uma Comissão Temporária para a recuperação fiscal-orçamentária da FURB, com foco na regularização de seus débitos previdenciários junto ao ISSBLU e demais compromissos financeiros. A Comissão será composta por 5 membros e o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 dias, prorrogáveis por igual período.
“Não se trata de uma intervenção direta à FURB, mas sim fazer, com a máxima transparência e com a participação de todos os envolvidos, discussões sérias sobre o que fazer para que a universidade tenha dentro de um prazo determinado suas contas saneadas”, salientou o vereador autor.
Outros vereadores ocuparam a tribuna para apoiar a ideia e relembraram iniciativas do Legislativo que cobraram da instituição uma solução para os parcelamentos dos débitos previdenciários. Acompanhe aqui a discussão.
Agora a Mesa Diretora determinará a elaboração de Resolução MD, com os termos do requerimento, sendo considerada promulgada ao ser apresentada ao Plenário, após parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).
Demais projetos
Está em fase de discussão em segundo turno para apresentação de emendas que não envolvam o mérito, durante 3 reuniões ordinárias, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria pretende suprimir a obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios e consórcios pelo Poder Executivo, bem como para dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos, conforme já preconizado na Constituição Federal.
Os vereadores Almir Vieira (Progressistas), Jean Volpato (PT) e Adriano Pereira (PT) usaram a tribuna para criticar a proposta, assinalando que a mudança poderia impedir a devida fiscalização dos parlamentares às ações do Executivo. Assista aqui a discussão. A matéria não foi votada, por estar somente em fase de discussão.
Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 95/2024, que estava na pauta para discussão em primeiro turno, foi retirada da Ordem do Dia por solicitação do Executivo com a concordância dos vereadores. A proposta pretende promover alterações nos artigos 14, 15, 56, 57 e 73 da Lei Orgânica do Município.
Entre os projetos de lei aprovados em redação final e que tramitaram em regime urgentíssimo, todos de autoria do Executivo, está o Projeto de Lei 9122/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU; e o Projeto de Lei 9123/2025, que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital Santa Isabel e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do fundo municipal de saúde e dá outras providências.
Por último, foi aprovado o Projeto de Lei 9124/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município de Blumenau. Os projetos seguem para sanção do prefeito.
Acesse aqui alista de requerimentos e moções aprovados na sessão desta terça
, três projetos de lei em redação final. As matérias foram incluídas na Ordem do Dia após serem declaradas de trâmite urgentíssimo e passarem pelas reuniões extraordinárias das comissões.){kind=link}