A Câmara de Vereadores de Timbó realiza, no dia 25 de fevereiro, às 18h30min, uma audiência pública para discutir a alteração da legislação que proíbe o consumo de produtos fumígenos em parques e praças de Timbó.
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A audiência será realizada no plenário da Câmara e é de responsabilidade da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. A participação é aberta à comunidade, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook.
Na ocasião, será debatido o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera a Lei Complementar nº 364/2008 e revoga a Lei nº 3.276/2022.
O projeto trata da proibição do consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em parques e praças do município, além da proibição do porte e consumo de drogas ilícitas nesses espaços.
Conforme a Câmara, o objetivo principal é corrigir um erro formal na tramitação da Lei nº 3.276/2022, que foi aprovada como lei ordinária, quando, por tratar de posturas públicas e integrar o Código de Posturas do município, deveria ter sido instituída como lei complementar.
Com a adequação proposta, o conteúdo da legislação permanece o mesmo, incluindo as alterações realizadas em 2025, sendo promovida apenas a correção da natureza jurídica da norma. Por se tratar de mudança no Código de Posturas, a realização de audiência pública é obrigatória.