A CPI do Esgoto de Blumenau realizou, na manhã desta terça-feira (14), mais uma reunião para esclarecer pontos técnicos e jurídicos do contrato de concessão do esgotamento sanitário. O encontro teve como foco avaliar a atuação da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir) e discutir a redução de tarifa não aplicada no município.
Foram ouvidos o assessor jurídico da Agir, Luciano Gabriel Henning, e o economista do Samae, Leandro Henrique Fernandes de Sousa, ambos na condição de testemunhas. Eles apresentaram informações sobre as revisões tarifárias, o quinto termo aditivo e o sistema de fossa e filtro, tema que ainda gera controvérsias técnicas e econômicas.
Atuação da Agir nas revisões tarifárias
Henning explicou que a assessoria jurídica da Agir analisa a legalidade de todos os processos de reajuste e revisão tarifária submetidos à agência. Segundo ele, o trabalho da equipe busca assegurar que cada pedido esteja em conformidade com o contrato de concessão e com a legislação vigente.
O assessor destacou que o quinto termo aditivo envolveu tratativas entre o Samae e a concessionária BRK Ambiental, com pareceres e recomendações emitidos pela Agir. As premissas foram definidas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Henning também mencionou que o sistema individual de fossa e filtro foi amplamente debatido, mas as decisões técnicas e econômicas partiram do Samae e do poder concedente. A Resolução nº 015/2024 da Agir definiu diretrizes para esse modelo, baseadas em estudos de impacto e análises de viabilidade.
Além disso, ele relatou que fiscalizações anteriores encontraram irregularidades em obras e valores declarados pela BRK. A Agir, segundo Henning, recomendou a contratação de empresa independente para verificar os ativos entregues e contou com apoio técnico do Ministério Público.
O assessor informou ainda que o Samae solicitou uma nova revisão tarifária extraordinária, atualmente em análise pela Agir, sendo a primeira iniciativa da autarquia desde o início do contrato.
Samae aponta problemas e questiona o aditivo
O economista Leandro Henrique Fernandes de Sousa relatou que a Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Esgotamento Sanitário (SPES) atua desde 2023 com reuniões semanais. O grupo analisou o contrato e apontou falhas no modelo de fossa e filtro, considerado apenas uma solução temporária.
Em 2024, a comissão emitiu parecer contrário à assinatura do quinto termo aditivo, alertando que o sistema não suportaria futuras ampliações. Também questionou a formação de custos e sugeriu a revisão do plano de drenagem urbana.
Leandro lembrou que, em 2020, houve previsão de redução tarifária de 2,65%, mas a medida não foi aplicada. Além disso, o novo Plano Municipal de Saneamento Básico, com revisões a cada dez anos, restringe a possibilidade de ajustes mais frequentes, o que preocupa a comissão.
Presidente da CPI cobra transparência e prorrogação dos trabalhos
O presidente da CPI do Esgoto de Blumenau, vereador Diego Nasato (NOVO), afirmou que as oitivas revelaram fragilidades na condução do contrato e na assinatura do quinto termo aditivo.
“Ficou claro que a Agir recomendou que o aditivo só fosse assinado após o aprimoramento da legislação municipal e a aprovação do Plano de Saneamento pela Câmara. Isso não ocorreu”, destacou Nasato.
O parlamentar também lembrou que a comissão interna do Samae se manifestou contrária à assinatura, reforçando as dúvidas sobre a legalidade do ato. Ele defende a prorrogação da CPI por mais 60 dias para incluir no relatório final o estudo de revisão tarifária em andamento.
“Existe uma decisão regulatória determinando a redução de aproximadamente 2,6% na tarifa de esgoto. Essa redução não foi aplicada, o que causa prejuízo direto à população blumenauense”, afirmou.
Com as novas informações e depoimentos técnicos, a CPI do Esgoto de Blumenau segue investigando possíveis falhas contratuais e cobrando a efetiva aplicação das medidas que garantam mais transparência e justiça tarifária aos cidadãos.