A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) manifesta sua forte oposição ao aumento do número de deputados federais, de 513 para 531, conforme aprovado em plenário através de um Projeto de Lei Complementar. A FACISC defende a eficiência nos gastos públicos e considera que o aumento proposto impacta negativamente o orçamento da União.
Em uma nota oficial, a entidade alerta para o impacto financeiro significativo que a inclusão de 18 novas cadeiras trará aos cofres públicos. Estima-se um acréscimo de R$ 33 milhões ao orçamento da Câmara dos Deputados, considerando os R$ 944,5 milhões já destinados a cotas, verbas de gabinete, auxílio moradia, remuneração e viagens em 2024. Ao longo de um mandato de quatro anos, a Câmara terá um custo adicional de R$ 132 milhões para manter os novos deputados.
Além disso, a FACISC destaca que o salário médio de um deputado federal já é de R$ 44 mil, sem considerar os diversos benefícios parlamentares divulgados mensalmente no Portal da Transparência da Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a entidade reforça a necessidade de priorizar a eficiência nos gastos públicos.
A FACISC informou ter enviado ofícios aos deputados federais catarinenses, buscando apoio na defesa dessa causa. Para a entidade, o momento exige um debate aprofundado sobre a eficiência nos gastos públicos, e não medidas que elevem os custos da administração. “O assunto vai contra um dos nossos principais focos deste ano, que é a discussão sobre a Reforma Administrativa e Orçamentária”, afirma o presidente da FACISC, Elson Otto.
A entidade reforça que apoia a atualização da proporção de deputados federais de cada estado, com base no Censo de 2022. Contudo, defende que essa redistribuição seja feita dentro do limite atual de 513 vagas, sem aumentar o número total de parlamentares.
O texto final do Projeto de Lei Complementar aprovado garante que nenhum estado perderá vagas na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, a mudança entrará em vigor na próxima legislatura, em 2027.
Entenda a controvérsia:
O projeto de lei complementar, proposto pela deputada Dani Cunha (União-RJ), visava adequar o número de deputados ao crescimento populacional registrado no Censo de 2022. Inicialmente, alguns estados perderiam cadeiras na Câmara dos Deputados. No entanto, a versão final do projeto optou por uma redistribuição política das vagas, mantendo o número de cadeiras das bancadas que perderiam representantes segundo os critérios técnicos originais.
O relator do PLC, deputado Damião Feliciano (União-PB), justificou a decisão argumentando que o aumento de 3,5% no total de deputados é modesto, considerando o crescimento populacional de mais de 40% nas últimas quatro décadas. Além disso, argumentou que a redução de cadeiras de estados menos populosos poderia acentuar as desigualdades regionais, prejudicando a liberação de recursos e o peso político dessas unidades federativas.
É importante ressaltar que, caso o Congresso Nacional não se manifestasse sobre o número de parlamentares, a decisão caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2023, o STF reconheceu a omissão do Congresso em atualizar o número de deputados conforme as mudanças demográficas previstas na Constituição. O STF aplicaria a proporcionalidade populacional, resultando na perda de cadeiras por alguns estados, como o Rio de Janeiro.
FONTE: DA REDAÇÃO/ASSESSORIA DA FACISC
