O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou, junto com a bancada do partido, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 com o objetivo de impedir que a locação residencial por temporada seja enquadrada como atividade de hotelaria para fins tributários.
A proposta busca corrigir uma interpretação da Lei Complementar nº 214 que, segundo o parlamentar, abre margem para que proprietários de imóveis alugados por curta temporada sejam tributados como prestadores de serviços.
De acordo com Gilson Marques, a interpretação atual pode levar proprietários a recolher tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto de Renda. Em alguns casos, a carga tributária total poderia chegar a cerca de 44% da receita bruta da locação.
O projeto propõe revogar o trecho da legislação que gerou a interpretação e estabelecer de forma explícita que a locação residencial, mesmo quando realizada por períodos curtos, não deve ser confundida com prestação de serviço de hotelaria.
Outro ponto da proposta trata da tributação das plataformas digitais de intermediação. Pelo texto, essas empresas seriam tributadas apenas sobre a taxa de intermediação cobrada pelo serviço, e não sobre o valor total pago pela hospedagem, que pertence ao proprietário do imóvel.
Segundo o deputado, a atual insegurança jurídica já provoca impactos no mercado. “O pequeno proprietário não é hotel. Se a lei continuar assim, o Estado vai sufocar quem gera renda e encarecer a viagem do brasileiro”, afirmou.
O projeto agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
