A restituição aos cofres de Blumenau ultrapassa R$ 480 mil após decisão judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação responsabilizou envolvidos na contratação irregular de mão de obra para a Companhia de Urbanização de Blumenau (URB), ocorrida entre os anos de 2003 e 2005. Segundo o MPSC, a empresa particular atuava como intermediária no recrutamento de trabalhadores para atividades contínuas da URB, sem concurso público e sem licitação (Fonte: MPSC).
A investigação conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau comprovou que o modelo adotado burlou regras constitucionais sobre ingresso no serviço público. Essa irregularidade resultou em condenações trabalhistas movidas pelos empregados contratados pela empresa, o que gerou prejuízo financeiro à URB e ao Município, responsáveis pelo pagamento das verbas salariais e indenizatórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
A decisão determina que os envolvidos devolvam R$ 483.937,10 ao erário municipal, além de ficarem proibidos, por cinco anos, de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais. Parte do valor já havia sido recuperada por meio de acordos de não persecução cível, celebrados durante o andamento da ação civil pública. O montante definido na sentença corresponde ao saldo remanescente, atualizado com juros legais.
De acordo com o Promotor de Justiça Marcionei Mendes, o resultado reafirma o compromisso do Ministério Público com a moralidade administrativa e com a correta gestão dos recursos públicos. Ele destaca que a prioridade da atuação ministerial é garantir a reparação do dano e prevenir novas irregularidades, reforçando que a administração deve sempre seguir os princípios de legalidade, transparência e interesse coletivo.
A apuração também comprovou que as contratações ocorreram por dispensa de licitação sem justificativa e envolveram a terceirização de atividades-fim, prática proibida pela legislação. As provas demonstraram o impacto direto do passivo trabalhista no orçamento municipal, fundamentando o pedido de ressarcimento e as sanções aplicadas.
Com o trânsito em julgado, os condenados serão incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e Inelegibilidade (CNCIAI) e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), administrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Controladoria-Geral da União.
Entenda: o que é a URB
A Companhia de Urbanização de Blumenau (URB), criada pela Lei Municipal nº 1.735/1971, integra a administração indireta e é responsável por serviços e obras de urbanização no município. Embora possua personalidade jurídica própria, deve seguir regras da administração pública direta, como licitações e concurso público, princípios que sustentaram a atuação do MPSC neste caso.
