O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, na segunda-feira, 17 de março, um conjunto de dados públicos e atualizados sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). A iniciativa visa fortalecer o diálogo com a sociedade e subsidiar a formulação e aprimoramento de políticas públicas eficazes para a área.
O evento “Políticas para as infâncias e adolescências em Santa Catarina: indicadores, informação e produção de cenários”, realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, reuniu diversas instituições e entidades parceiras, como a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), a Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB/SC) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC).
Além do relatório de 2024 que apresenta um panorama da estrutura e do funcionamento dos Conselhos Tutelares em Santa Catarina, foram divulgados painéis interativos que demonstram o grau de implementação, nos municípios catarinenses, do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, desenvolvido no âmbito do programa Escuta Protegida. Também foram apresentados dados sobre acolhimento familiar e institucional, extraídos do Censo SUAS e organizados em um painel de Business Intelligence para facilitar a análise e a tomada de decisões.
A elaboração e a divulgação dos dados são resultado de um trabalho conjunto do MPSC, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), e de outras instituições parceiras na coleta de dados, como a Escola de Conselhos de Santa Catarina, a Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM), a Associação Catarinense de Conselhos Tutelares e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC). Os dados completos estão disponíveis no site do MPSC.
O panorama sobre os Conselhos Tutelares, por exemplo, foi construído a partir de levantamentos realizados pelo CIJE desde 2020, abrangendo aspectos como estrutura física, funcionamento, sedes, relação com a municipalidade, remuneração e carga horária dos conselheiros, além de qualificações e serviços oferecidos.
Para o Coordenador do CIJE, Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, os dados são ferramentas valiosas para orientar a formulação de políticas públicas e auxiliar no planejamento de ações que abordem os desafios do dia a dia, transformando-as em instrumentos efetivos de proteção para crianças e adolescentes. “Nossa preocupação é munir os Promotores de Justiça e sensibilizar os gestores para que compreendam a realidade e elaborem políticas públicas de forma ampla e colaborativa”, destacou.
A Coordenadora da Escola dos Conselhos de Santa Catarina, Andréa Lohmeyer, classificou a construção e a divulgação da base de dados como uma iniciativa pioneira no país, ressaltando o papel do MPSC como parceiro estratégico no Estado para a implementação de políticas de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Durante o evento, ela apresentou dados do 1º Diagnóstico Rápido Participativo (DRP) do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Santa Catarina.
“Observamos uma carência de dados na área da infância e da adolescência em nosso estado, e precisamos começar de algum ponto. Este evento marca o início de um esforço para fornecer informações aos gestores municipais dos 295 municípios, auxiliando-os a planejar suas políticas locais, planos de ação e alocação de recursos para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes da melhor forma possível”, ilustrou a Coordenadora. Ela reconhece o empenho dos municípios, mas ressalta a necessidade de avançar, por exemplo, nas ações de construção da rede de proteção para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no estado.
Conselhos Tutelares
O relatório de 2024 sobre os Conselhos Tutelares em Santa Catarina é resultado da coleta de dados realizada entre 1º de novembro e 11 de dezembro de 2024 nos municípios catarinenses, abrangendo 310 Conselhos Tutelares e investigando a estrutura física e o funcionamento do órgão em cada município. O documento dá continuidade aos trabalhos que resultaram nos relatórios de 2020, 2022 e 2023.
A iniciativa é desenvolvida no âmbito do Programa Qualifica CT, que visa qualificar os Conselhos Tutelares por meio de capacitação, integração com a rede de proteção e fortalecimento institucional. Essa meta é uma das prioridades na área da infância no Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina (2024/2025).
Entre os avanços na proteção da infância e da adolescência, o levantamento revela que 84% dos Conselhos Tutelares iniciaram a nova gestão com o colegiado completo, garantindo maior capacidade de atendimento às demandas da infância e da juventude. Além disso, a capacitação dos conselheiros tutelares tem se fortalecido ao longo dos anos, com mais cursos de formação e qualificação disponíveis, incluindo o “Qualifica CT: primeiras lições para atuação de Conselheiros Tutelares”, oferecido gratuitamente pelo MPSC.
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Outro ponto positivo é a expansão dos fluxos de atendimento integrado às crianças vítimas de violência: 66,5% dos municípios já possuem protocolos específicos para todos os tipos de violência, o que fortalece a resposta rápida e eficaz da rede de proteção. Apesar dos desafios que ainda precisam ser superados, o Estado também registra avanços na estruturação dos Conselhos Tutelares, com mais de 50% já possuindo sedes estruturadas e equipadas para o atendimento adequado da população.
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é o conjunto de órgãos, entidades, programas e serviços que concretizam a Doutrina da Proteção Integral, assegurando a todas as crianças e adolescentes os direitos previstos em lei.
