O Procon SC firmou na última quarta-feira (26), uma parceria com o CRECI-SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina). A ideia é desenvolver ações conjuntas de fiscalização e promover campanhas educativas sobre os direitos do consumidor no comércio imobiliário.
Com isso, os órgãos visam à redução de alguns golpes que têm sido praticados, como a atuação profissional de corretores de imóveis sem a certificação fornecida pelo CRECI, que é uma autarquia federal que regulamenta o setor. O exercício ilegal da corretagem de imóveis é crime, com punição cível e até criminal em caso de estelionato durante a comercialização de um imóvel, tanto ao corretor como à imobiliária que contratou o profissional sem a licença.
Além disso, a parceria vai combater o comércio de casas que não estejam 100% regularizadas: sem alvará ambiental, escritura, em desacordo com leis ou o Plano Diretor municipal, etc. Em resumo, o imóvel que não estiver com toda a documentação atualizada não pode ser comercializado por corretores de imóveis e imobiliárias.
Cabe lembrar, no entanto, que a atuação do Procon SC no ramo imobiliário é limitada pela Lei do Inquilinato (8.245/91). Assim, problemas e litígios entre inquilino e locatário ou imobiliária são resolvidos na Justiça comum. Porém, o Procon SC pode intervir se houver reclamação do proprietário do imóvel em relação à contratação de serviço de uma imobiliária ou administradora (exemplos: taxas indevidas, descumprimento contratual, etc.).
Portanto, fique atento: exija toda a documentação do imóvel antes da locação ou compra e cobre também da imobiliária a certificação do CRECI-SC aos corretores. Em dúvida, acione o Procon SC!
Como acionar o PROCON SC
Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.
Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.
Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal.
Além disso, o Procon de Timbó atende presencialmente na rua Japão, 408 – Bairro das Nações – Simplifica Timbó.
Horário de Atendimento: 8h às 17h (segunda à sexta-feira)
Telefone: (47) 3380-7930
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