Procon ganhará mais efetividade e agilidade
O coordenador-geral do Procon de Timbó avalia o Projeto de Lei que beneficiará os consumidores …
BRUNA LALINE RAMOS/ESTAGIÁRIA/JMV
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TIMBÓ – A Prefeitura de Timbó, através do Instituto de Defesa do Consumidor do município, o Procon, divulgou uma nota informando a população que o Projeto de Lei nº 5.196/2013, que confere maior efetividade e eficácia às decisões dos procons, está em tramitação no Congresso Nacional.
De acordo com o especialista em Direito Público e em Direito do Estado e atual coordenador-geral do Procon de Timbó, Sérgio Barreto, com esse Projeto de Lei, além das aplicações das sanções, serão estabelecidas medidas corretivas em favor dos consumidores, solucionando sua demanda individual.
“Outro objetivo é permitir que as conclusões das audiências realizadas pelas autoridades administrativas possam ser aproveitadas pelos juizados especiais, evitando a duplicidade de procedimentos e garantindo maior agilidade nos processos”, explica Sérgio Barreto.
Ainda segundo ele, o Procon vem ganhando força nos últimos anos, haja vista uma visão mais objetiva da sua importância pelo Ministério da Justiça. “Quanto mais força a Lei der ao Procon, mais os consumidores ganham, pois maiores serão os freios aos abusos cometidos na área de consumo”, afirma.
Para Sérgio Barreto, a Lei vem de encontro ao interesse da sociedade. “Uma sociedade que busca evoluir, precisa aprender a respeitar. O respeito ao consumidor é um direito constitucional. O Código de Defesa do Consumidor é filho da Constituição, ao contrário dos demais códigos”, diz.
Ele complementa dizendo que a Legislação a ser aplicada deve ser o Código de Defesa do Consumidor. “Teses nas academias científicas estão caminhando neste sentido, visando a aplicação cada vez mais eficiente desta Legislação voltada ao consumidor”. Para finalizar, Sérgio Barreto diz que é de extrema importância o estudo do Código de Defesa do Consumidor no cenário atual de mercado.
