CÓDIGO DE POSTURA
Proibido o uso de bate-estaca
“Nesta semana foi aprovado o projeto de lei do Executivo, que proíbe o uso de bate estaca num raio inferir a 200 metros de moradias em Timbó”. De acordo com informações do vereador, Haroldo Fiebes, o Projeto de Lei Complementar Nº 0027/2022 altera a Lei Complementar n. 364, de 17 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Timbó e dá outras Providências”. “O importante é o que diz o artigo 125 parágrafo II- as máquinas, equipamentos, motores e aparelhos utilizados em construções ou obras de qualquer natureza licenciados pelo município, desde que funcionem das 7 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, sábados das 8 às 12 horas, nunca em domingos, e respeitem os índices sonoros máximos estabelecidos na NBR 10.151/2001, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; III- os apitos das rondas de guardas policiais; VII – serviços noturnos e nos domingos; VIII – Proibido o uso de bate-estacas no município, salvo se não tiver moradias em um raio de 200m respeitando ainda a responsabilidade técnica da escolha”.
Fibes explica que “em 2018, já havia proposto um projeto junto à Câmara, prevendo a proibição desse ultrapassado equipamento (bate-estaca). Entretanto, a maioria dos vereadores daquela Legislatura rejeitaram o projeto. Votaram a favor apenas eu, Rubens e Ito, os demais rejeitaram. Desta vez, o projeto veio do Executivo englobando várias alterações no Código de Posturas, e, felizmente, foi aprovado por unanimidade”.
O vereador afirma que “estou muito feliz com essa iniciativa do Executivo e, agora, ainda mais, pela aprovação. Lembrando que o meu direito vai até aonde começa o do próximo e vice-versa. Assim como eu não quero para mim, eu também não tenho direito de perturbar o sossego do próximo e/ou lhe causar danos. No meu entendimento, proibir a utilização desse equipamento, assim como já acontece na maioria das cidades litorâneas, é avançar no que tange a prevenir demandas judiciais desnecessárias. Entendo ser bem importante a população ficar ciente dessa nova regra, pois isso impacta a vida da grande maioria”.
