A Câmara de Vereadores de Timbó realiza, na próxima quarta-feira, dia 1º de abril, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, que trata da proibição de animais soltos em vias públicas e estabelece regras de microchipagem, castração e penalidades.
A audiência será realizada às 19h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais no YouTube e Facebook. A participação é aberta a toda a comunidade.
De autoria do vereador Flávio Ribeiro, o projeto propõe atualizar o Código de Posturas do município e responsabilizar proprietários, possuidores ou tutores pela guarda e contenção dos animais.
Regras e penalidades
O texto estabelece que animais não poderão permanecer soltos em vias públicas ou locais de livre acesso. Em caso de descumprimento, o responsável será notificado e terá prazo de até 30 dias para realizar a microchipagem, atualizar o cadastro e providenciar a castração, salvo contraindicação veterinária.
Caso as exigências não sejam cumpridas, a multa prevista é de 65 UFM (R$ 381,77). Em caso de reincidência, o valor sobe para 130 UFM (R$ 759,68).
Se houver incidentes envolvendo o animal, como ataques, acidentes ou danos, a multa pode chegar a 325 UFM (R$ 1.908,85), além da responsabilização civil pelos prejuízos causados.
Objetivo da proposta
Segundo a justificativa do projeto, o município registra aumento de animais soltos, o que representa risco à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas.
A proposta busca fortalecer o controle, garantir a identificação dos animais por meio de microchipagem e ampliar a responsabilização dos tutores, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a organização urbana.