A Câmara de Vereadores de Timbó realizará, no dia 15 de abril, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, que estabelece regras para a circulação, condução, estacionamento e fiscalização de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.
O encontro está marcado para as 19h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo. A iniciativa é conduzida pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
Proposta busca regulamentação e segurança viária
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo adequar o uso desses veículos às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovendo maior segurança viária e organização do espaço público.
Entre as principais diretrizes previstas, destacam-se regras específicas para a circulação de ciclomotores, com restrições quanto ao uso de ciclovias, calçadas e vias com velocidade superior a 50 km/h.
Além disso, a proposta exige habilitação adequada, registro e licenciamento dos veículos, bem como a observância de normas de circulação pela faixa da direita das vias.
Normas específicas para bicicletas elétricas e autopropelidos
O texto também estabelece critérios para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, determinando que:
- a circulação deve ocorrer prioritariamente em ciclovias e ciclofaixas;
- na ausência dessas estruturas, o trânsito deve ser feito com cautela no acostamento ou bordo da pista;
- é proibida a circulação em áreas destinadas a pedestres;
- a velocidade máxima em áreas compartilhadas deve respeitar limites definidos.
A proposta ainda fixa idade mínima para condução e recomenda o uso de equipamentos de segurança, como capacete.
Fiscalização e penalidades previstas
O projeto prevê que a fiscalização será realizada de forma integrada entre órgãos municipais e forças de segurança estaduais, mediante convênio de trânsito.
Em caso de descumprimento das normas, poderão ser aplicadas penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo sanções administrativas, retenção e remoção dos equipamentos.
O processo administrativo seguirá os princípios legais, garantindo ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Participação da comunidade é incentivada
A audiência pública é aberta à participação da população, que poderá apresentar sugestões e contribuições ao projeto.
A medida busca ampliar o debate sobre mobilidade urbana sustentável no município, equilibrando inovação, segurança e responsabilidade no uso de novos meios de transporte.