O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) liberou a Prefeitura de Timbó para dar prosseguimento a três contratos de execução de obras de pavimentação e infraestrutura em diversas ruas do Distrito Industrial de Timbó e na rua Santa Catarina – bairro dos Estados. Os contratos foram firmados no final de 2024, ainda na gestão do ex-prefeito Jorge Krüger (PP), e haviam sido declarados ilegais por terem sido celebrados na forma de Credenciamento, e não por meio de Licitação, modalidade que amplia a concorrência entre empresas interessadas na execução das obras.
O TCE havia notificado o atual prefeito, Flávio Germano Buzzi (PL), o secretário de Obras, Eduardo Nau, o secretário de Administração e Finanças, João Merini Moser, e o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Adriano Krüger (PL), no início deste ano, sobre a desconformidade dos contratos com a Lei de Licitações, uma vez que foram firmados por meio de Credenciamento, método permitido apenas para contratações de pequeno valor. Ao todo, foi determinada a anulação de editais de Credenciamento no valor de até R$ 75 milhões, que abrangem contratações futuras de serviços diversos na administração pública. O relatório do TCE teve parecer do relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, e foi aprovado por unanimidade na sessão plenária.
Após gestões do prefeito Flávio Buzzi e o envio de ofícios por entidades como a Associação Empresarial do Médio Vale Itajaí (Acimvi), o TCE abriu exceções e permitiu que as obras no Distrito Industrial e na rua Santa Catarina, contratadas no final de 2024, previstas nos contratos nº 168/2024, nº 169/2024 e nº 171/2024, tenham continuidade e sejam concluídas até 31 de dezembro de 2025. Somadas, essas obras estão orçadas em mais de R$ 10 milhões, sendo financiadas em parceria entre a Prefeitura e os proprietários de imóveis confrontantes. A participação pública é de R$ 4,8 milhões.
Mobilização política
Diante da necessidade de execução das obras no Distrito Industrial e na rua Santa Catarina, e impedida de realizá-las devido às restrições apontadas pelo TCE, a administração do prefeito Flávio Buzzi, com apoio da Acimvi entre outras entidades, buscou orientações e apoio junto ao TCE para a liberação dos projetos que haviam sido contratados e que poderiam sofrer longo adiamento até o cumprimento de todas as exigências burocráticas, caso fossem anulados.
O prefeito Flávio Buzzi esteve no TCE em diversas ocasiões e conversou com o relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, a quem expôs a necessidade das obras, a participação da comunidade e o compromisso com a fiscalização de todas as etapas de execução. Wan-Dall atendeu ao pedido do prefeito e das entidades comunitárias e recomendou a exceção nos três contratos, mesmo especificando que a modalidade de contratação estava em desacordo com a legislação. Considerando a urgência no atendimento à comunidade, estabeleceu, em seu parecer – aprovado por unanimidade pelo plenário –, que as obras devem ser executadas até o final deste ano.
Flávio comemorou a decisão e afirmou que dará encaminhamento imediato ao processo de continuidade dos projetos, ressaltando que as obras não terão início já no dia seguinte, pois ainda requerem alguns trâmites burocráticos, mas terão seu prazo de execução significativamente abreviado. As empresas e a comunidade envolvida serão convocadas para uma audiência, na qual será estabelecido o cronograma dos trabalhos. O prefeito Flávio enfatizou que essas obras são fundamentais para o bem-estar dos moradores e das empresas estabelecidas, que sofrem com a poeira, o que prejudica a própria saúde e economia locais.