A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que reforça a segurança jurídica tributária no país. A proposta tem relatoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL) e é de autoria do deputado Gilson Marques (Novo).
O texto aprovado estabelece regras claras para a revisão de decisões judiciais definitivas em matéria tributária. A medida determina que decisões já transitadas em julgado — aquelas que não cabem mais recursos — só poderão ser revistas por meio de ação rescisória.
Na prática, o projeto busca garantir maior estabilidade nas relações entre contribuintes e o Estado, evitando mudanças automáticas em decisões já consolidadas.
Regra busca garantir previsibilidade ao contribuinte
De acordo com a proposta, entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) não poderão ser aplicados automaticamente para modificar decisões definitivas.
Com isso, o projeto impede cobranças retroativas baseadas em mudanças de interpretação jurídica, reforçando a previsibilidade para contribuintes que já obtiveram decisões favoráveis na Justiça.
Em seu parecer, Júlia Zanatta destacou que a iniciativa fortalece princípios constitucionais importantes.
“Não é razoável que o contribuinte, após obter decisão definitiva a seu favor, seja surpreendido por cobranças retroativas sem a possibilidade de nova defesa”, afirmou.
A parlamentar também ressaltou que o texto está alinhado a garantias como o direito adquirido e o respeito à coisa julgada.
Próximos passos no Congresso
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
A proposta é vista como um avanço na consolidação da segurança jurídica tributária, tema considerado essencial para o ambiente econômico e para a confiança dos contribuintes no sistema judicial brasileiro.