Na sessão ordinária do dia 29 de abril, a Câmara aprovou, em segunda votação, dois projetos de lei que agora seguem para a sanção do Poder Executivo. Um deles reconhece a Associação Salve uma Infância do Vale do Itajaí como entidade de Utilidade Pública. O outro trata da obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos públicos de Saúde do município.
Com o reconhecimento, a Associação Salve uma Infância poderá usufruir de benefícios previstos em lei, como isenções de impostos e a possibilidade de firmar parcerias e receber recursos públicos. A entidade atua na proteção de crianças e adolescentes contra o abuso sexual e outras formas de violência, promovendo educação emocional nas escolas, instituições públicas e privadas, por meio de palestras, workshops e capacitações.
Já o projeto que trata da segurança nos hospitais, unidades básicas de Saúde e farmácias públicas determina a instalação de equipamentos de monitoramento com alta resolução e captação de áudio, especialmente nas áreas de recepção e salas de espera. As imagens e áudios não poderão ser exibidos ou repassados a terceiros, exceto mediante requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processos administrativos ou judiciais. O prazo para a instalação dos equipamentos em todas as unidades é de 24 meses a partir da publicação oficial da norma.
As propostas são de autoria dos vereadores Jonatas Rosenbrock (PODE) e Elton Possamai (NOVO), respectivamente.
Repasse de R$ 400 mil ao Hospital Beatriz Ramos
Começou a tramitar na Câmara de Indaial, na sessão do dia 29, o projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 400 mil ao Hospital Beatriz Ramos. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar e serão destinados à Atenção Especializada à Saúde.
De acordo com o plano de aplicação que acompanha o projeto, os valores serão utilizados para o custeio de serviços médicos e oferta de exames de diagnóstico por radiologia, ultrassonografia e tomografia. A matéria foi encaminhada para análise das comissões permanentes da Casa e, em seguida, será discutida e votada em plenário.
Reajuste para os pensionistas do INDAPREV
Com base no reajuste aplicado aos servidores ativos e inativos do município de Indaial, foi apresentado, na reunião do dia 29, o projeto de lei que propõe reajuste de 3% aos pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial – INDAPREV.
O reajuste será aplicado de forma parcelada: 1% em maio, 1% em setembro e 1% em dezembro. A proposta foi encaminhada para a análise das comissões permanentes antes de seguir para a discussão e votação em plenário.
