O debate sobre Direito Eleitoral no Congresso Catarinense ganhou força com a presença de ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), o evento discutiu processo eleitoral, cotas de gênero e desafios estruturais da Justiça Eleitoral. A programação, realizada no auditório do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e transmitida pelo YouTube do TRE-SC, reuniu especialistas para ampliar a compreensão sobre reforma político-eleitoral.
Durante três dias, o Congresso abordou financiamento político, prestação de contas, desinformação, inteligência artificial, propaganda eleitoral, inelegibilidades e cotas de gênero. A ministra substituta do TSE, Vera Lúcia Santana Araújo, participou do painel sobre Cota de Gênero e Grupos Minorizados, ao lado do ex-ministro Joelson Costa Dias e da advogada Marilda de Paula Silveira. Já o ex-ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto integrou a mesa dedicada ao Processo Eleitoral, com a presença de Luiz Fernando Casagrande Pereira e Luiz Carlos Gonçalves.
Ao tratar do processo eleitoral, Tarcísio Vieira alertou para um possível “agigantamento” da Justiça Eleitoral. Ele afirmou que a instituição acumula funções jurisdicionais e administrativas e, por isso, enfrenta lacunas teóricas que ampliam interpretações sobre sua competência. Para o ex-ministro, a falta de consenso doutrinário permite extensões indevidas desse campo jurídico, o que impacta diretamente o funcionamento prático do processo eleitoral.
No painel sobre cotas de gênero, a advogada Marilda de Paula Silveira destacou que a atual jurisprudência pode punir mulheres que se encontram em desvantagem estrutural. Ela comentou a Súmula 73 do TSE, que trata de fraude à cota de gênero, e explicou que critérios como votação zerada, ausência de campanha e contas inativas nem sempre refletem a realidade enfrentada por mulheres dentro dos partidos. “Perder significa ter condições de concorrer”, afirmou, defendendo que desigualdades históricas precisam ser consideradas antes de qualquer sanção.
O ex-ministro Joelson Costa Dias ampliou o debate ao afirmar que o atual arcabouço das ações afirmativas corre o risco de se tornar um “labirinto de Dédalo”. Ele enfatizou que, se a interpretação da norma ignorar o contexto de abandono partidário e violência política enfrentado por mulheres, o sistema pode acabar aprisionando justamente quem deveria proteger. Para ele, a Súmula deve orientar, mas não substituir a análise concreta de cada caso.
A ministra Vera Lúcia Santana Araújo reforçou a necessidade de discutir representação, e não apenas representatividade. Em sua fala, ela destacou que o avanço institucional de mulheres e pessoas negras ainda é limitado e exige disputa real por poder. “Com racismo não há democracia”, afirmou. Às vésperas do Dia da Consciência Negra, ela lembrou que a luta pela partilha de poder permanece urgente, especialmente diante das barreiras impostas pelo racismo, machismo e misoginia.
O Direito Eleitoral no Congresso Catarinense se consolidou, assim, como um espaço de reflexão crítica sobre o futuro das eleições brasileiras. Ao longo das discussões, ministros, especialistas e representantes do sistema de justiça defenderam avanços estruturais que fortaleçam a democracia, promovam igualdade e modernizem as regras do processo eleitoral.
