Justiça determina fechamento imediato da instituição e transferência urgente de 12 menores
O Ministério Público de Santa Catarina obteve decisão liminar que determina a interdição imediata de uma casa de acolhimento privada para crianças e adolescentes no município de Bombinhas. A medida também suspende totalmente as atividades da instituição.
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A decisão judicial estabelece que as 12 crianças e adolescentes acolhidos no local devem ser transferidos, em até cinco dias, para unidades adequadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
A liminar foi concedida na última sexta-feira (13), após ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça, que atua na área da Infância e Juventude. A instituição foi notificada no sábado (14).
Irregularidades apontadas
De acordo com o MPSC, inspeções, relatórios técnicos e documentos administrativos apontaram uma série de problemas graves, como:
- Ausência de equipe técnica mínima;
- Precariedade estrutural;
- Falhas de acessibilidade;
- Ambientes improvisados;
- Omissão e negligência no cuidado com os acolhidos.
As irregularidades estariam em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também com normas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que definem parâmetros mínimos de estrutura, equipe e funcionamento para serviços de acolhimento institucional.
Situação considerada de risco
A Promotoria identificou episódios considerados de extrema gravidade, incluindo tentativas de autolesão, períodos sem supervisão qualificada, registros de violência psicológica e falhas reiteradas na vigilância dos acolhidos.
Relatórios recentes da rede de proteção também apontaram a presença de bebês em ambientes inadequados, dormitórios improvisados, ausência de profissionais capacitados e acolhimento acima da capacidade segura da instituição.
Diante do conjunto de violações, o Ministério Público ingressou com a ação para garantir a proteção imediata das crianças e adolescentes, que agora deverão ser realocados para locais considerados adequados e dentro das normas legais.
Fonte: Testo Notícias