O Bombeiro Comunitário auxilia o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) em atividades operacionais e na propagação da cultura de prevenção à comunidade. A importância do serviço voluntário em emergências e projetos sociais é amplamente reconhecida.
O vereador Adriano José da Silva destaca isso ao justificar a Moção de Apelo ao governador Jorginho Mello, solicitando a atualização dos valores de ressarcimento das despesas de alimentação e transporte dos bombeiros comunitários. Este ressarcimento é fixado por Decreto do Chefe do Executivo Estadual, conforme a Lei Estadual nº 17.202, de 19 de julho de 2017, e Silva propõe revisões periódicas para manter o poder aquisitivo, alinhadas à data-base dos servidores estaduais.
O vereador enfatiza que a atuação dos bombeiros comunitários, conforme a Lei nº 9.608 de 1998 (Lei do Voluntariado), aproxima a comunidade da corporação. Para fomentar a participação comunitária, a Lei Estadual nº 17.202 permite o ressarcimento das despesas de alimentação e transporte, sujeito à disponibilidade financeira do Estado. Os valores foram inicialmente fixados pelo Decreto nº 145 de 13 de junho de 2019, e atualizados pelos Decretos nº 1.067 de 29 de dezembro de 2020, e nº 1667 de 7 de janeiro de 2022. Desde então, não houve novas atualizações.
Silva ressalta a necessidade de atualização dos valores para valorizar o trabalho dos bombeiros comunitários, que desempenham suas funções com empenho e zelo. A Moção de Apelo será encaminhada ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, após a aprovação dos vereadores.
