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terça-feira, 25 de junho de 2024

Atualização dos benefícios aos Bombeiros Comunitários

Data:

O Bombeiro Comunitário auxilia o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) em atividades operacionais e na propagação da cultura de prevenção à comunidade. A importância do serviço voluntário em emergências e projetos sociais é amplamente reconhecida.

O vereador Adriano José da Silva destaca isso ao justificar a Moção de Apelo ao governador Jorginho Mello, solicitando a atualização dos valores de ressarcimento das despesas de alimentação e transporte dos bombeiros comunitários. Este ressarcimento é fixado por Decreto do Chefe do Executivo Estadual, conforme a Lei Estadual nº 17.202, de 19 de julho de 2017, e Silva propõe revisões periódicas para manter o poder aquisitivo, alinhadas à data-base dos servidores estaduais.

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O vereador enfatiza que a atuação dos bombeiros comunitários, conforme a Lei nº 9.608 de 1998 (Lei do Voluntariado), aproxima a comunidade da corporação. Para fomentar a participação comunitária, a Lei Estadual nº 17.202 permite o ressarcimento das despesas de alimentação e transporte, sujeito à disponibilidade financeira do Estado. Os valores foram inicialmente fixados pelo Decreto nº 145 de 13 de junho de 2019, e atualizados pelos Decretos nº 1.067 de 29 de dezembro de 2020, e nº 1667 de 7 de janeiro de 2022. Desde então, não houve novas atualizações.

Silva ressalta a necessidade de atualização dos valores para valorizar o trabalho dos bombeiros comunitários, que desempenham suas funções com empenho e zelo. A Moção de Apelo será encaminhada ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, após a aprovação dos vereadores.

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