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quarta-feira, 17 de julho de 2024

Projeto de Água e Esgoto é destaque na Acimvi

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A apresentação do Projeto de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Timbó foi tema do Café da Manhã do Empresário, realizado na manhã do dia 3 de julho, no Centro Empresarial de Timbó (CET). O evento, promovido pela Associação Empresarial do Médio Vale do Itajaí (Acimvi), em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Centro de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Timbó (CEAAT), oportunizou que o engenheiro civil do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Timbó e gestor do projeto de concessão, Rodrigo Catafesta Francisco, apresentasse informações importantes sobre o compromisso dos municípios em superar os desafios e promover avanços na política pública de saneamento básico.

Em entrevista à redação do Jornal do Médio Vale (JMV), Francisco explicou que entre os principais tópicos abordados destacaram-se alguns de extrema importância.

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• Diferença entre Privatização e Concessão: A privatização envolve a venda completa de órgãos ou empresas públicas para a iniciativa privada. No caso do Samae, trata-se de uma concessão, onde o município firma um contrato com uma empresa privada para realizar os investimentos necessários, a remuneração da empresa se dará pelas tarifas dos serviços por um período de 35 anos, e ao final do contrato todas as estruturas retornam para o município. A empresa concessionária será fiscalizada pelo município, pelo Samae, pela AGIR, e por um Verificador Independente.

• Diagnóstico dos Serviços: Apresentação das condições em que se encontram os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Timbó, para inferir sobre o que se precisa atualizar no Plano Municipal de Água e Esgoto e aspectos da gestão do Samae.

• Prognóstico da Revisão do Plano: Revisão das metas com o estabelecimento das melhorias/investimentos mínimos necessários nos serviços públicos de água e esgoto para atendimento do novo Marco do Saneamento Básico.

• Projeto Base para Abastecimento de Água: Proposta de uma nova estação de tratamento de água, cinco novos reservatórios e melhorias na eficiência energética do sistema de modo a garantir o atendimento de 99% da população até 2023 e redução das perdas da água tratada que não chegou aos consumidores de 46,67% para no máximo 25%.

• Projeto Base para Esgotamento Sanitário: concepção de projeto para a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto e redes para atender 90% da população até 2033.

• Investimentos Necessários: O abastecimento de água requer R$ 48.202.212,43 em 35 anos, e o esgotamento sanitário, R$ 220.587.125,98 no mesmo período. O maior investimento ocorre nos primeiros anos de projeto, pois somente entre 2025 e 2028 são necessários R$ 13.478.370,82 para a água, e mais R$ 74.239.613,85 para o esgoto.

• Análise das possibilidades para os serviços de água e esgoto: Foram apresentados os resultados dos estudos de: Avaliação das alternativas de financiamentos e da capacidade de endividamento do município; Estudo de uma PPP somente para o esgotamento sanitário; Verificação da possibilidade de concessão somente do esgoto; Análise da execução de água e esgoto pelo próprio Samae; e, Análise da execução de água e esgoto através de concessão.

• Estudos Econômicos: Para que fosse viável, do ponto de vista econômico e financeiro o Samae ser o executor dos serviços, considerando todos os investimentos necessários para atendimento do Marco Legal do Saneamento, seria necessário um reajuste mínimo de 64,91% na tarifa atual de água, e a Prefeitura de Timbó precisaria ainda aportar um montante (Equity) de R$ 80.588.639,99 para viabilizar esta alternativa, o que supera em muito a capacidade de endividamento do município.

• Critérios de Escolha da Concessão: O critério para a escolha do vencedor será a menor tarifa para o usuário, com um desconto máximo de 15%. Em caso de empate, o critério será o maior valor de outorga, com um valor mínimo de R$ 8,7 milhões.

• Impacto nas Tarifas: Com a concessão, a tarifa para um usuário residencial que consome 10 m³ por mês seria R$ 120,60 (R$ 60,30 de água + R$ 60,30 de esgoto), podendo chegar ao total de R$ 102,51 caso o vencedor da licitação ofereça os 15% de desconto, enquanto que com o Samae seria R$ 146,74, sem possibilidade de desconto.

• Garantias de Fiscalização: Além da fiscalização do contrato de conceção através da Prefeitura de Timbó e do Samae, a AGIR fará a fiscalização e regulação do concessionário, sendo que foi previsto também um Verificador Independente para garantir o cumprimento das metas e investimentos.

O profissional informou ainda que todos os documentos estão disponíveis no site da Prefeitura de Timbó para consulta pública até 31 de julho de 2024. “Haverá uma Audiência Pública no dia 17 de julho, na Câmara Municipal de Vereadores de Timbó, para apresentação dos estudos e participação da comunidade”.

A importância em esclarecer

Francisco afirmou que “eventos como o Café da Manhã do Empresário, promovido pela Acimvi, são cruciais para assegurar a transparência e o controle social sobre a Revisão do Plano Municipal de Água e Esgoto de Timbó e do Projeto de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município”.


Segundo ele, durante o evento, a equipe do projeto respondeu a diversas questões dos participantes. Entre as perguntas, destacou-se a meta de saneamento básico e a viabilidade de tecnologias alternativas. Foi explicado que, embora a lei exija o sistema tradicional, tecnologias alternativas foram consideradas para áreas onde o sistema público não é viável, sendo que estas alternativas também poderão contabilizar para os índices de atendimento de esgoto do município.Outra questão abordada foi a capacidade fiscalizadora da AGIR e do Samae. O engenheiro destacou a qualificação e experiência dos profissionais do Samae e as responsabilidades da AGIR, além da inclusão de um Verificador Independente no contrato.

Também se discutiu as tarifas propostas para Timbó. Foi explicado que as tarifas refletem as particularidades e necessidades de investimento de cada município, com a tarifa em Timbó sendo ajustada para cobrir os custos específicos locais.

Perguntou-se ainda sobre a manutenção da estrutura do Samae caso a concessão seja realizada. Foi discutida a possibilidade de reestruturação do Samae para gerenciar diversas concessões e PPPs, além de integrar os servidores em outras atividades municipais.
Outra dúvida foi sobre a eficácia do tratamento de esgoto. O profissional ressaltou a estrutura de fiscalização, incluindo o Samae, AGIR, o Verificador Independente e as garantias contratuais.

Por fim, questionou-se sobre a administração e fiscalização do contrato. Francisco esclareceu que a fiscalização será realizada pela Prefeitura de Timbó, Samae, AGIR e o Verificador Independente, com previsão de penalidades, seguros e garantias contratuais.

De acordo com os organizadores, esse evento reforça o compromisso com a transparência e a participação da comunidade no processo de concessão e melhoria dos serviços públicos em Timbó.

Você sabia?

Em entrevista à redação do JMV, Francisco explicou que na década de 70, Timbó assinou um contrato com a Casan para abastecimento de água potável, que ao longo do tempo contou com apoio financeiro da Prefeitura. Esse contrato de 30 anos não foi renovado em 2001 devido à falta de ações na coleta e tratamento de esgoto, levando à criação do Samae, que começou a operar em 2002/2003. Em 2006, o primeiro projeto de esgotamento sanitário foi elaborado, mas não foi implementado, e os problemas ambientais persistiram, levando ao TAC com o Ministério Público em 2010.

Em 2012, o projeto de tratamento de esgoto foi revisado e buscaram-se financiamentos. Apesar de baixos índices de doenças de veiculação hídricas, o tratamento de esgoto insuficiente causa problemas para a qualidade de vida da população. Em 2019, o Plano Municipal de Saneamento Básico visava universalizar o tratamento de esgoto até 2040, mas a Lei 14.026/2020 adiantou a meta para 2033.

Ainda em 2019, a Fundação Ezute inicia estudos na região do Médio Vale, gerando a PPP para iluminação pública de Timbó e os estudos de concessão de saneamento, com Pomerode aderindo primeiro.

Em outubro de 2023, Timbó aderiu ao estudo de concessão de serviços de água e esgoto. Em maio de 2024, o MP convocou Timbó para ajustar o TAC de 2010 às novas metas de saneamento. Os estudos foram apresentados ao Conselho Gestor de PPPs e ao Conselho Municipal de Saneamento em junho de 2024, com consulta pública disponível on-line.

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