A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (9), pareceres favoráveis a mais três projetos de leis elaborados pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense ainda no ano de 2023 para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.
Os projetos são subscritos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e fazem parte de um pacote de dez matérias, que tratam do reforço das unidades escolares em aspectos como estrutura e recursos humanos, protocolos e normas, social e publicidade. As proposições decorrem do trabalho realizado durante sete meses pelo comitê, formado por mais de 30 representantes de entidades, poderes e órgãos públicos.
Na CCJ, a aprovação dos três projetos aconteceu por unanimidade de votos, seguindo a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PL). Na ocasião, a parlamentar apresentou entendimento pela constitucionalidade das matérias, sob a ressalva de que dois deles, os PLs 522/2023 e 528/2023, poderiam acarretar aumento de despesa para o poder público e que o fato deveria ser analisado pela comissão de mérito encarregada do tema.
“Identificamos esse problema, que poderá ser corrigido, por exemplo, na Comissão de Finanças e Tributação, por meio de uma emenda. Ele diz respeito a uma inconstitucionalidade com relação à estrutura administrativa”, disse.
PL 520/2023, que dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin) em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no estado.
Conforme o texto, o Plin é uma ação obrigatória para a preparação e gestão de possíveis ameaças graves à vida que possam afetar a comunidade educativa, compreendendo alunos, professores, funcionários e demais envolvidos. O prazo estabelecido para as unidades escolares elaborarem e implantarem seus planejamentos é de um ano após a transformação do projeto em lei.
Caberá aos gestores das unidades educativas, em conjunto com as autoridades competentes na área de segurança, saúde e defesa civil, a elaboração e implementação do Plin, seguindo as orientações dos órgãos estaduais e municipais responsáveis.
PL 522/2023, que disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas à prestação de serviço da educação básica no Estado de Santa Catarina.
Entre as medidas previstas está que todas as escolas, públicas e privadas, da educação básica no estado devem estabelecer o controle de acesso, por meio de aparelho de interfone ou instrumento tecnológico congênere, de eficácia reconhecida, capaz de permitir a identificação de todas as pessoas que tenham acesso ao ambiente escolar.
PL 528/2023, que institui equipe disciplinar mínima para atuação em ambiente escolar, voltada à gestão do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (PLIN), em todas as Coordenadorias Regionais de Educação do Estado de Santa Catarina.
A equipe será composta por um psicólogo, um coordenador pedagógico, um assistente social, um professor e um gestor de segurança proveniente da reserva remunerada do programa “Escola Mais Segura”.
Pronampe Emergencial
Outro destaque da reunião foi o acatamento da Medida Provisória (MP) 260/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC).
O objetivo visado pelo governo com o programa é estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais e catástrofes localizados em municípios catarinenses em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A medida autoriza o subsídio parcial dos juros das operações pelo governo. O limite de subsídio será no valor total de R$ 60 milhões, distribuídos igualmente entre a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), responsáveis por operacionalizar a linha.
Os recursos são destinados à recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços.
A matéria foi aprovada com base no voto do relator, deputado Camilo Martins (Podemos) e agora segue para a Comissão de Finanças.
Emenda
Também na condição de relator, Camilo Martins encaminhou para votação em plenário o PL 452/2021, do deputado Altair Silva (PP), que inclui a deficiência auditiva unilateral no rol das deficiências relacionadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 17.292/2017), passando a contar com todos os direitos estabelecidos nesta legislação.
A matéria já havia sido aprovada pela CCJ, mas retornou ao colegiado para a análise da emenda, apresentada pela Comissão de Saúde com o objetivo de adaptar o texto à Lei 18.686/2023, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Alexandre Back
AGÊNCIA AL
