Santa Catarina poderá se tornar o primeiro estado brasileiro a reconhecer formalmente as guardas municipais como forças policiais, equiparando-as no exercício da segurança pública. Essa iniciativa inédita no país é o foco de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), protocolada na Assembleia Legislativa (Alesc) pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD).
O autor da PEC fundamenta a proposta em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a constitucionalidade de legislações que atribuem aos agentes municipais responsabilidades na segurança urbana. Segundo o entendimento do STF, as guardas municipais estão aptas a realizar policiamento ostensivo e comunitário, intervir em situações que causem dano a pessoas, bens e serviços, e efetuar prisões em flagrante.
“Santa Catarina se destaca como um dos estados mais seguros, com forças policiais altamente preparadas. Reconhecemos, contudo, a necessidade de fortalecer o sistema de segurança pública diante da carência de efetivo, impedindo que a criminalidade se estabeleça em nosso estado. A presente PEC responde ao desejo da população por um combate ainda mais eficaz à criminalidade e visa garantir segurança jurídica aos municípios que já possuem guardas armadas, como Florianópolis, Balneário Camboriú, São José e Chapecó”, afirma o deputado Napoleão Bernardes.
A proposta não apenas reconhece o exercício de ações de segurança pública ostensiva pelas “polícias municipais”, mas também autoriza o Governo do Estado a firmar acordos de cooperação com os municípios catarinenses. Esses acordos visam aprimorar a capacitação técnica dos agentes municipais, além de fornecer equipamentos, armas e munições às guardas locais.
Para que a PEC inicie sua tramitação formal na Alesc, é necessário o apoio de, no mínimo, 14 parlamentares. Cumprida essa etapa, a matéria será encaminhada para análise nas comissões pertinentes, seguindo, posteriormente, para debate e votação em Plenário.
